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Última atualização do sistema: 13.11.2024
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Palavra-chave:
Direito Adquirido
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Jorge Octávio Lavocat Galvão
Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Direito Adquirido"
Código Civil
Retroatividade
Supremo Tribunal Federal
CTIT UFMG